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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Superendividamento: o que a lei garante

Superendividamento é a situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o necessário para viver com dignidade. Desde 2021, a lei proíbe práticas que levam a esse quadro, como assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito (principalmente idosos), esconder os custos do empréstimo e anunciar crédito sem consulta à si

Superendividamento é a situação de quem, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o necessário para viver com dignidade. Desde 2021, a lei proíbe práticas que levam a esse quadro, como assediar ou pressionar o consumidor a contratar crédito (principalmente idosos), esconder os custos do empréstimo e anunciar crédito sem consulta à situação financeira. Quem está superendividado pode pedir uma audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, para montar um plano de pagamento em até 5 anos, preservando o mínimo existencial. Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A a 54-G e 104-A (Lei 14.181/2021).

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