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Notícias

Informação jurídica das nossas áreas de atuação

GuiaGuia15 de novembro de 2026

Cheque especial ou empréstimo pessoal: o que usar no Natal?

No fim do ano, muitas pessoas recorrem a crédito para compras de Natal, aluguel de temporada ou aluguel de carro nas férias. Duas opções comuns são o cheque especial e o empréstimo pessoal, mas têm custos e riscos bem diferentes. O cheque especial é fácil e imediato, mas as taxas costumam ser muito elevadas e os juros incidem diariamente, o que torna esse crédito caro em pouco tempo. Já o emprést

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Aluguel por temporada: direitos do locador e do locatário

A locação por temporada é um contrato de curto prazo, muito usado nas férias de Natal e outros feriados. Tem características próprias que diferem da locação residencial de longo prazo, por isso é importante conhecer as regras antes de reservar ou oferecer o imóvel. Em contratos de temporada, as partes costumam negociar livremente condições como valor, forma de pagamento, caução e regras de uso. O

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Contrato de serviço nas férias: [[cláusulas essenciais]]

Em contratos de prestação de serviços firmados para o período de férias — como aluguel por temporada, locação de veículos ou serviços para festas de fim de ano — é importante prever cláusulas claras que definam direitos e deveres. A clareza reduz riscos de conflito num período de alta demanda e facilita a execução do contrato. Principais pontos a prever: identificação das partes; descrição precis

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Tarifas bancárias: o que o banco não pode cobrar sem aviso

Os bancos devem informar com clareza todas as tarifas cobradas. Cobranças feitas sem prévia comunicação ao cliente, por serviços não contratados ou sem previsão contratual podem ser consideradas abusivas. Em períodos como compras de Natal ou contratos temporários de férias (aluguel de imóvel, aluguel de carro), atenção a cobranças inesperadas: tarifas administrativas, anuidades, encargos por esto

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Comprar [[na planta]] ou imóvel pronto: qual a diferença nas garantias?

Comprar na planta significa adquirir um imóvel antes da conclusão da obra. Nesse modelo, há pagamento ao longo do empreendimento e contrato com o incorporador; a entrega é futura e o comprador depende do cumprimento de prazos e do padrão previsto no contrato. No imóvel pronto, a posse e o uso são imediatos após a escritura e o registro, o que facilita o uso no curto prazo — por exemplo, para o Na

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Conta [[bloqueada]] por ordem judicial: quando e como contestar

Quando uma autoridade judicial determina o bloqueio de conta, o banco fica obrigado a reter os valores indicados para garantir o cumprimento de uma decisão — por exemplo, em execuções, medidas cautelares ou ações de cobrança. O bloqueio pode atingir saldos disponíveis e afetar pagamentos programados. Isso pode atrapalhar compras de Natal, reservas de aluguel de imóvel ou de carro para as férias.

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Garantia estendida: quando a loja pode cobrar e o que cobre

Garantia estendida é um contrato adicional, opcional e cobrado à parte, que amplia ou complementa a proteção oferecida pelo fornecedor. Lojas e prestadores podem oferecê‑la em vendas presenciais ou online, inclusive em períodos de alta demanda como compras de Natal; também há ofertas ligadas a locações de carros ou imóveis nas férias. O que ela cobre depende do contrato: normalmente inclui conser

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Guarda unilateral ou compartilhada: quais os efeitos práticos?

A guarda unilateral concentra as decisões principais em um só genitor; a guarda compartilhada prevê que ambos participem das decisões sobre a vida do filho, mesmo quando a criança mora mais tempo com um dos pais. Na prática, isso afeta saúde, educação, rotina e também atividades sazonais: nas férias e no Natal, quem organiza viagens e estadias depende do regime de guarda e dos acordos entre os pa

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Doações com [[encargos]]: o que pode e o que é inválido

Doação com encargo ocorre quando o doador impõe ao donatário uma obrigação ou finalidade para o bem ou quantia doada. Para ter eficácia, o encargo deve ser lícito, possível e determinado; encargos impossíveis, vagos ou contrários à lei não produzem efeito jurídico. Na prática, é comum prever encargos relacionados a épocas específicas, como destinar recursos para compras de Natal, reservar semanas

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Posso rescindir o contrato se houver obra no imóvel durante as férias?

Durante férias ou temporada (como Natal), obras no imóvel podem afetar o direito de uso pelo locatário. Se a intervenção impedir o uso para fins residenciais ou tornar o imóvel inseguro, cabe ao locatário buscar medidas para preservar seu direito. Em contratos de temporada ou curtos, as cláusulas contratuais são decisivas. Na falta de previsão, aplicam-se as regras gerais do contrato e os princíp

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Aposentadoria por incapacidade: reavaliação e férias

Existem diferentes benefícios por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária (conhecido como auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e auxílio-acidente. A concessão depende de perícia médica que ateste a incapacidade para o trabalho. O INSS pode agendar reavaliações periódicas por meio de perícia para verificar se a incapacidade persiste. Ca

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Revisão por erro de cálculo: quando pedir e prazos

A revisão por erro de cálculo é o pedido para corrigir o valor de um benefício previdenciário quando houve equívoco no processamento. Pode abranger salários de contribuição lançados incorretamente, tempo de contribuição não computado ou aplicação inadequada de regras de cálculo. Identifique o erro conferindo o extrato do CNIS, comprovantes de pagamento e documentos previdenciários. Erros comuns i

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Contribuição em atraso: [[regularizar ou parcelar]]?

Quando há contribuições ao INSS em atraso, há basicamente duas alternativas: quitar o débito à vista ou aderir a parcelamento quando disponível. Ambos implicam encargos — atualização, juros e eventual multa — previstos na legislação previdenciária. O parcelamento pode ser conveniente para quem não tem recursos imediatos, mas depende de regras e prazos do INSS e pode exigir garantias ou condições

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Pensão alimentícia para [[maiores de idade]]: quando continua?

A regra geral é que a obrigação alimentícia dos pais em relação aos filhos cessa com a maioridade civil (18 anos). No entanto, a prestação pode persistir se o filho maior ainda depender economicamente por motivos justificáveis, como incapacidade ou a continuidade de estudos que impossibilitem sua subsistência. A manutenção da pensão depende de dois requisitos: a necessidade do filho e a possibili

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Férias escolares e convivência: regras para [[pais separados]]

Nas férias, especialmente Natal e recesso escolar, a convivência com os filhos deve priorizar o interesse da criança e o que foi acordado entre os pais. A melhor prática é formalizar por escrito qualquer alteração do regime de visitas para evitar conflitos e facilitar o cumprimento. Compras de Natal e presentes podem ser feitas por ambos os genitores; isso não muda direitos de convivência. Quanto

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Como identificar [[propaganda enganosa]] nas compras de Natal

Propaganda enganosa envolve qualquer publicidade que omita informações relevantes ou apresente dados falsos, capaz de conduzir o consumidor ao erro. No período de festas, é comum encontrar anúncios com preços promocionais sem estoque, imagens que não correspondem ao produto ou omissão de encargos. Em aluguel de imóveis e carros para férias, práticas abusivas frequentes são anúncios fictícios, alt

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Autônomo ou PJ? Riscos e direitos para quem contrata

Ao contratar um prestador para trabalhos sazonais — como entregas no Natal, motoristas ou serviços de limpeza nas férias, ou fornecedores para aluguel de imóveis e carros por temporada — é importante distinguir prestador autônomo (pessoa física) de pessoa jurídica (PJ). A diferença central está nos elementos fáticos: subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento com natureza salarial. Se

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Compras no exterior: quem responde pela [[entrega]] e pelos tributos?

Nas compras online feitas no exterior — frequentes no Natal e nas viagens de férias — é importante conhecer quais direitos incidem sobre a entrega e sobre os tributos incidentes na importação. O fornecedor deve cumprir o que ofertou quanto ao envio e ao prazo. Quando a entrega não ocorre ou há atraso, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento da oferta, pedir a restituição do valor pago ou

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Infiltração vinda do vizinho: quem paga o conserto

Infiltrações estão entre os conflitos mais comuns entre vizinhos. Em regra, o dono do imóvel de onde vem o vazamento responde pelo conserto e pelos danos causados no imóvel vizinho. Se a origem estiver em uma área comum, como prumadas ou telhado, a responsabilidade é do condomínio. O primeiro passo é avisar o vizinho por escrito e registrar os danos com fotos e vídeos. Em muitos casos, é preciso

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Parou de contribuir? Entenda o período de graça do INSS

Quem para de contribuir para o INSS não perde a proteção na hora. Existe o chamado período de graça, em que a pessoa continua sendo segurada. Em regra, ele dura 12 meses depois da última contribuição. Esse prazo aumenta em mais 12 meses para quem já tem mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado, e em mais 12 meses para o desempregado que comprova a situação. Para o segurado fac

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Carro usado com defeito: comprou em loja ou de particular

Comprou um carro usado e apareceu defeito? Os direitos mudam conforme quem vendeu. Se a compra foi feita em loja ou revenda, vale o Código de Defesa do Consumidor: há garantia legal de 90 dias, e o prazo para defeito oculto conta a partir da descoberta. A loja tem até 30 dias para consertar; se não resolver, você escolhe entre a troca, o dinheiro de volta ou o abatimento no preço. Se a compra fo

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Condomínio em atraso: o que o síndico pode fazer

Quem atrasa a taxa de condomínio pode ser cobrado, mas existem limites. A multa por atraso é de no máximo 2%, além de juros e correção. Segundo o STJ, o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns, como piscina e salão de festas. Expor o nome do devedor em elevadores ou murais também é abusivo e pode gerar indenização. Por outro lado, a dívida de condomínio pode ser c

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Idosos em viagens de ônibus: gratuidade e desconto

O Estatuto da Pessoa Idosa garante benefícios no transporte coletivo. Nos ônibus interestaduais, cada veículo deve reservar 2 vagas gratuitas para idosos com renda de até 2 salários mínimos. Quando essas vagas acabam, os demais idosos na mesma condição têm desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem. No transporte coletivo urbano e semiurbano, a gratuidade é garantida a partir dos 65 anos, b

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Pensão por morte: quem tem direito e por quanto tempo

A pensão por morte é paga aos dependentes de quem era segurado do INSS. Os primeiros da fila são o cônjuge ou companheiro e os filhos menores de 21 anos ou com invalidez ou deficiência. Pais e irmãos podem ter direito se dependiam economicamente do falecido e não houver dependentes da primeira classe. O prazo para pedir importa: se o pedido for feito em até 90 dias do óbito (180 dias para filhos

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Desistir de imóvel na planta: quanto a construtora pode reter

Desistir da compra de um imóvel na planta é possível, mas a construtora pode reter parte do valor pago. A multa pode chegar a 25% do valor pago ou, se o empreendimento tiver patrimônio de afetação, a 50%. A comissão de corretagem também pode ser descontada. Os prazos para devolver o restante dependem do caso: sem patrimônio de afetação, a devolução deve ocorrer em até 180 dias após o desfazimento

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Foto publicada sem autorização: o que diz a lei

A imagem de cada pessoa é protegida pela Constituição e pelo Código Civil. Usar a foto de alguém sem autorização, principalmente para fins comerciais, como propaganda, pode gerar indenização. Nesse caso, segundo o STJ, nem é preciso provar o prejuízo. Publicações que expõem a pessoa ao ridículo ou atingem sua honra também podem gerar indenização, e a pessoa pode pedir a retirada do conteúdo. Já

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Passagem aérea: cancelamento em 24 horas e outros direitos

Comprou a passagem e se arrependeu? Pelas regras da ANAC, o passageiro pode desistir da compra em até 24 horas depois de receber o comprovante, sem pagar nada, desde que a compra tenha sido feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo. Erro no nome do passageiro deve ser corrigido pela companhia sem custo. E, quando o passageiro tem direito ao reembolso, a empresa deve pagá-lo em até 7 dias a

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Revisão da pensão alimentícia: quando e como pedir

O valor da pensão alimentícia não é imutável. Se a situação financeira de quem paga ou as necessidades de quem recebe mudarem, é possível pedir o aumento, a redução ou até o fim da pensão. Mas só o juiz pode alterar o valor fixado. Enquanto não houver nova decisão, vale o valor atual, e o que deixar de ser pago continua sendo dívida. Os pais também podem fazer um novo acordo e levá-lo para homolo

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Cobrança de dívida: o que o credor não pode fazer

Quem deve pode ser cobrado, mas existem limites. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o consumidor ao ridículo, constranger ou ameaçar durante a cobrança. Isso inclui expor a dívida no local de trabalho, avisar parentes, vizinhos ou colegas, fazer ligações repetidas a ponto de perturbar e usar ameaças ou afirmações falsas. Essas práticas podem gerar indenização e, em casos graves, são cr

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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Reajuste da mensalidade escolar: o que a escola pode cobrar

A mensalidade escolar é definida uma vez por ano, no momento da matrícula. O valor anual vale para todo o período e não pode ser aumentado antes de completar 12 meses. A escola deve divulgar o valor da anuidade e o número de vagas por sala em local de fácil acesso, pelo menos 45 dias antes da data final para a matrícula. O aumento precisa ser justificado pela variação dos custos da escola, como s

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