GuiaGuia15 de novembro de 2026
Doações com [[encargos]]: o que pode e o que é inválido
Doação com encargo ocorre quando o doador impõe ao donatário uma obrigação ou finalidade para o bem ou quantia doada. Para ter eficácia, o encargo deve ser lícito, possível e determinado; encargos impossíveis, vagos ou contrários à lei não produzem efeito jurídico. Na prática, é comum prever encargos relacionados a épocas específicas, como destinar recursos para compras de Natal, reservar semanas
Doação com encargo ocorre quando o doador impõe ao donatário uma obrigação ou finalidade para o bem ou quantia doada. Para ter eficácia, o encargo deve ser lícito, possível e determinado; encargos impossíveis, vagos ou contrários à lei não produzem efeito jurídico.
Na prática, é comum prever encargos relacionados a épocas específicas, como destinar recursos para compras de Natal, reservar semanas de uso de imóvel durante as férias ou condicionar o uso de um veículo em períodos festivos. Esses encargos são admitidos desde que não violem direitos de terceiros (contratos de locação, gravames, etc.) e sejam exequíveis.
Se o donatário não cumprir o encargo, pode haver responsabilização e medidas jurídicas adequadas para exigir o cumprimento ou reparar o prejuízo. Encargos ilícitos ou impossíveis serão considerados inválidos e não vinculam o donatário.
Base legal: Código Civil.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.