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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Reajuste do aluguel: o que diz a lei

O aluguel só pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses. O índice usado, como IGP-M ou IPCA, é o que foi escolhido no contrato, e as partes podem, de comum acordo, combinar outro valor ou índice. O proprietário não pode aumentar o aluguel quando quiser, mesmo avisando antes. Fora do reajuste anual, a mudança de valor depende de acordo. Depois de 3 anos de contrato ou do último acordo sobre o va

O aluguel só pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses. O índice usado, como IGP-M ou IPCA, é o que foi escolhido no contrato, e as partes podem, de comum acordo, combinar outro valor ou índice. O proprietário não pode aumentar o aluguel quando quiser, mesmo avisando antes. Fora do reajuste anual, a mudança de valor depende de acordo. Depois de 3 anos de contrato ou do último acordo sobre o valor, tanto o proprietário quanto o inquilino podem pedir na Justiça a revisão do aluguel, para ajustá-lo ao preço de mercado. Base legal: Lei 8.245/1991, arts. 18 e 19; Lei 10.192/2001, art. 2º.

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