GuiaGuia15 de novembro de 2026
Aluguel: despesas do proprietário e do inquilino
A Lei do Inquilinato divide as despesas do imóvel alugado. Ao proprietário cabem as despesas extraordinárias do condomínio, como obras estruturais, pintura de fachada e fundo de reserva, além dos impostos e do seguro contra incêndio, salvo se o contrato transferir esses custos ao inquilino. Ao inquilino cabem as despesas ordinárias: a taxa de condomínio do dia a dia, as contas de água, luz e gás
A Lei do Inquilinato divide as despesas do imóvel alugado. Ao proprietário cabem as despesas extraordinárias do condomínio, como obras estruturais, pintura de fachada e fundo de reserva, além dos impostos e do seguro contra incêndio, salvo se o contrato transferir esses custos ao inquilino.
Ao inquilino cabem as despesas ordinárias: a taxa de condomínio do dia a dia, as contas de água, luz e gás e os pequenos reparos decorrentes do uso. O IPTU fica com o inquilino quando o contrato prevê.
Consertos necessários feitos pelo inquilino, em regra, devem ser indenizados, salvo cláusula expressa em contrário no contrato.
Base legal: Lei 8.245/1991, arts. 22, 23 e 35.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.