Todas as notícias
GuiaGuia15 de novembro de 2026

Aluguel: despesas do proprietário e do inquilino

A Lei do Inquilinato divide as despesas do imóvel alugado. Ao proprietário cabem as despesas extraordinárias do condomínio, como obras estruturais, pintura de fachada e fundo de reserva, além dos impostos e do seguro contra incêndio, salvo se o contrato transferir esses custos ao inquilino. Ao inquilino cabem as despesas ordinárias: a taxa de condomínio do dia a dia, as contas de água, luz e gás

A Lei do Inquilinato divide as despesas do imóvel alugado. Ao proprietário cabem as despesas extraordinárias do condomínio, como obras estruturais, pintura de fachada e fundo de reserva, além dos impostos e do seguro contra incêndio, salvo se o contrato transferir esses custos ao inquilino. Ao inquilino cabem as despesas ordinárias: a taxa de condomínio do dia a dia, as contas de água, luz e gás e os pequenos reparos decorrentes do uso. O IPTU fica com o inquilino quando o contrato prevê. Consertos necessários feitos pelo inquilino, em regra, devem ser indenizados, salvo cláusula expressa em contrário no contrato. Base legal: Lei 8.245/1991, arts. 22, 23 e 35.

Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.

Manfio & Martins Advogados

Advocacia orientada por técnica, organização e comunicação transparente.

Contato

+55 18 99704-2664

manfioemartins@gmail.com

R. Ângelo Pipolo, 660 - A, Cândido Mota - SP, 19880-007

Aviso

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado.

© 2026 Manfio & Martins Advogados. Todos os direitos reservados.