GuiaGuia15 de novembro de 2026
Reconhecimento de paternidade: como funciona
O pai pode reconhecer o filho a qualquer tempo, diretamente no cartório de registro civil, sem precisar de processo judicial. Se o filho já for maior de idade, ele precisa concordar. Quando o pai não reconhece, cabe a ação de investigação de paternidade. O direito de buscar o reconhecimento não prescreve. E, segundo o STJ, a recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA gera presunção de paternid
O pai pode reconhecer o filho a qualquer tempo, diretamente no cartório de registro civil, sem precisar de processo judicial. Se o filho já for maior de idade, ele precisa concordar.
Quando o pai não reconhece, cabe a ação de investigação de paternidade. O direito de buscar o reconhecimento não prescreve. E, segundo o STJ, a recusa do suposto pai em fazer o exame de DNA gera presunção de paternidade, a ser analisada com as demais provas.
No registro de nascimento só com o nome da mãe, ela pode indicar o suposto pai ao cartório, que comunica o juiz para a averiguação.
Base legal: Lei 8.560/1992; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 27; Súmula 301 do STJ.
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