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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Foto publicada sem autorização: o que diz a lei

A imagem de cada pessoa é protegida pela Constituição e pelo Código Civil. Usar a foto de alguém sem autorização, principalmente para fins comerciais, como propaganda, pode gerar indenização. Nesse caso, segundo o STJ, nem é preciso provar o prejuízo. Publicações que expõem a pessoa ao ridículo ou atingem sua honra também podem gerar indenização, e a pessoa pode pedir a retirada do conteúdo. Já

A imagem de cada pessoa é protegida pela Constituição e pelo Código Civil. Usar a foto de alguém sem autorização, principalmente para fins comerciais, como propaganda, pode gerar indenização. Nesse caso, segundo o STJ, nem é preciso provar o prejuízo. Publicações que expõem a pessoa ao ridículo ou atingem sua honra também podem gerar indenização, e a pessoa pode pedir a retirada do conteúdo. Já a imagem de quem aparece ao fundo, sem destaque, em evento público, em geral não depende de autorização. Dica: se encontrar uma foto sua usada indevidamente, salve prints com data e endereço da página antes de pedir a retirada. Base legal: Constituição Federal, art. 5º, X; Código Civil, art. 20; Súmula 403 do STJ.

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