GuiaGuia15 de novembro de 2026
Compras no exterior: quem responde pela [[entrega]] e pelos tributos?
Nas compras online feitas no exterior — frequentes no Natal e nas viagens de férias — é importante conhecer quais direitos incidem sobre a entrega e sobre os tributos incidentes na importação. O fornecedor deve cumprir o que ofertou quanto ao envio e ao prazo. Quando a entrega não ocorre ou há atraso, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento da oferta, pedir a restituição do valor pago ou
Nas compras online feitas no exterior — frequentes no Natal e nas viagens de férias — é importante conhecer quais direitos incidem sobre a entrega e sobre os tributos incidentes na importação.
O fornecedor deve cumprir o que ofertou quanto ao envio e ao prazo. Quando a entrega não ocorre ou há atraso, o consumidor tem direito a exigir o cumprimento da oferta, pedir a restituição do valor pago ou escolher outra solução prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o caso. Guarde comprovantes e comunique o fornecedor por escrito.
Produtos importados ficam sujeitos à fiscalização e à cobrança de tributos e taxas aduaneiras ao entrar no país. Em regra, o importador é responsável pelo pagamento desses encargos, salvo acordo em contrário com o vendedor. Se a mercadoria for retida por pendências aduaneiras, o consumidor deverá regularizar a situação ou buscar a solução prevista no contrato de compra.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor; legislação aduaneira e tributária federal.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.