GuiaGuia15 de novembro de 2026
Despejo: como funciona e o que é proibido
O despejo só pode acontecer por meio de ação judicial. O proprietário não pode trocar a fechadura, retirar os móveis, cortar água ou luz ou usar qualquer meio de pressão para tirar o inquilino. Fazer justiça com as próprias mãos é ilegal. Na falta de pagamento, se o contrato não tiver nenhuma garantia, como fiador ou caução, o juiz pode dar liminar para a desocupação em 15 dias. O inquilino, por
O despejo só pode acontecer por meio de ação judicial. O proprietário não pode trocar a fechadura, retirar os móveis, cortar água ou luz ou usar qualquer meio de pressão para tirar o inquilino. Fazer justiça com as próprias mãos é ilegal.
Na falta de pagamento, se o contrato não tiver nenhuma garantia, como fiador ou caução, o juiz pode dar liminar para a desocupação em 15 dias. O inquilino, por sua vez, pode evitar o despejo pagando a dívida atualizada no prazo dado pela Justiça.
Inquilino: guarde todos os recibos. Proprietário: registre os atrasos e notifique por escrito antes de entrar com a ação.
Base legal: Lei 8.245/1991, arts. 59 e 62.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.