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GuiaGuia15 de novembro de 2026

Despejo: como funciona e o que é proibido

O despejo só pode acontecer por meio de ação judicial. O proprietário não pode trocar a fechadura, retirar os móveis, cortar água ou luz ou usar qualquer meio de pressão para tirar o inquilino. Fazer justiça com as próprias mãos é ilegal. Na falta de pagamento, se o contrato não tiver nenhuma garantia, como fiador ou caução, o juiz pode dar liminar para a desocupação em 15 dias. O inquilino, por

O despejo só pode acontecer por meio de ação judicial. O proprietário não pode trocar a fechadura, retirar os móveis, cortar água ou luz ou usar qualquer meio de pressão para tirar o inquilino. Fazer justiça com as próprias mãos é ilegal. Na falta de pagamento, se o contrato não tiver nenhuma garantia, como fiador ou caução, o juiz pode dar liminar para a desocupação em 15 dias. O inquilino, por sua vez, pode evitar o despejo pagando a dívida atualizada no prazo dado pela Justiça. Inquilino: guarde todos os recibos. Proprietário: registre os atrasos e notifique por escrito antes de entrar com a ação. Base legal: Lei 8.245/1991, arts. 59 e 62.

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