GuiaGuia15 de novembro de 2026
Condomínio em atraso: o que o síndico pode fazer
Quem atrasa a taxa de condomínio pode ser cobrado, mas existem limites. A multa por atraso é de no máximo 2%, além de juros e correção. Segundo o STJ, o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns, como piscina e salão de festas. Expor o nome do devedor em elevadores ou murais também é abusivo e pode gerar indenização. Por outro lado, a dívida de condomínio pode ser c
Quem atrasa a taxa de condomínio pode ser cobrado, mas existem limites. A multa por atraso é de no máximo 2%, além de juros e correção.
Segundo o STJ, o condomínio não pode impedir o morador inadimplente de usar áreas comuns, como piscina e salão de festas. Expor o nome do devedor em elevadores ou murais também é abusivo e pode gerar indenização.
Por outro lado, a dívida de condomínio pode ser cobrada na Justiça e permite a penhora do próprio imóvel, mesmo que seja o único da família.
Dica: se estiver com dificuldade, procure a administração para negociar antes de a dívida crescer.
Base legal: Código Civil, art. 1.336, §1º; Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.
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