GuiaGuia15 de novembro de 2026
Corte de luz e água: quando é permitido
Água e energia são serviços essenciais. A concessionária pode suspender o fornecimento por falta de pagamento, mas precisa avisar o consumidor antes. O corte só pode acontecer por contas atuais. Segundo o STJ, dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, sem interromper o serviço. E a dívida é de quem consumiu: o novo morador não pode ter o serviço cortado por contas deixadas pelo antig
Água e energia são serviços essenciais. A concessionária pode suspender o fornecimento por falta de pagamento, mas precisa avisar o consumidor antes.
O corte só pode acontecer por contas atuais. Segundo o STJ, dívidas antigas devem ser cobradas pelos meios comuns, sem interromper o serviço. E a dívida é de quem consumiu: o novo morador não pode ter o serviço cortado por contas deixadas pelo antigo.
Corte indevido pode gerar indenização. Se o serviço for cortado de forma irregular, registre reclamação na concessionária, na agência reguladora e no Procon.
Base legal: Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º; Código de Defesa do Consumidor, art. 22.
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