GuiaGuia15 de novembro de 2026
Cobrança de dívida: o que o credor não pode fazer
Quem deve pode ser cobrado, mas existem limites. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o consumidor ao ridículo, constranger ou ameaçar durante a cobrança. Isso inclui expor a dívida no local de trabalho, avisar parentes, vizinhos ou colegas, fazer ligações repetidas a ponto de perturbar e usar ameaças ou afirmações falsas. Essas práticas podem gerar indenização e, em casos graves, são cr
Quem deve pode ser cobrado, mas existem limites. O Código de Defesa do Consumidor proíbe expor o consumidor ao ridículo, constranger ou ameaçar durante a cobrança.
Isso inclui expor a dívida no local de trabalho, avisar parentes, vizinhos ou colegas, fazer ligações repetidas a ponto de perturbar e usar ameaças ou afirmações falsas. Essas práticas podem gerar indenização e, em casos graves, são crime.
A cobrança feita de forma respeitosa, em horário razoável, é permitida.
Dica: guarde prints das mensagens, registros de chamadas e nomes de quem ligou.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42 e 71.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.