GuiaGuia15 de novembro de 2026
Testamento: o que a lei permite
Quem tem herdeiros necessários, que são os filhos e demais descendentes, os pais e demais ascendentes e o cônjuge, só pode dispor livremente de metade do patrimônio em testamento. A outra metade, chamada legítima, é reservada a esses herdeiros. O testamento pode ser feito em cartório (testamento público) ou de outras formas previstas em lei, e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento. At
Quem tem herdeiros necessários, que são os filhos e demais descendentes, os pais e demais ascendentes e o cônjuge, só pode dispor livremente de metade do patrimônio em testamento. A outra metade, chamada legítima, é reservada a esses herdeiros.
O testamento pode ser feito em cartório (testamento público) ou de outras formas previstas em lei, e pode ser alterado ou revogado a qualquer momento.
Atenção: o testamento não dispensa o inventário. Os bens continuam passando por inventário, que será judicial ou, em certos casos, feito em cartório.
Base legal: Código Civil, arts. 1.789, 1.845, 1.858 e 1.864.
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