GuiaGuia15 de novembro de 2026
União estável ou casamento: diferenças
União estável e casamento formam família e têm muitos efeitos parecidos, mas não são iguais. O casamento é celebrado no cartório, com regime de bens escolhido antes (pacto antenupcial, quando não for a comunhão parcial). A união estável nasce da convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família, e pode ser reconhecida mesmo sem documento. Sem contrato escrito, vale a comunhão par
União estável e casamento formam família e têm muitos efeitos parecidos, mas não são iguais.
O casamento é celebrado no cartório, com regime de bens escolhido antes (pacto antenupcial, quando não for a comunhão parcial). A união estável nasce da convivência pública, contínua e com objetivo de constituir família, e pode ser reconhecida mesmo sem documento. Sem contrato escrito, vale a comunhão parcial de bens.
Para a herança, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge.
Base legal: Código Civil, arts. 1.639, 1.723 e 1.725; STF, RE 878.694.
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