GuiaGuia15 de novembro de 2026
Atraso na entrega do imóvel na planta: seus direitos
O contrato de compra de imóvel na planta pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias além da data de entrega, sem multa para a construtora. Passado esse prazo, o comprador pode escolher. Pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com a multa prevista no contrato. Ou pode manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso. Guarde o contrato
O contrato de compra de imóvel na planta pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias além da data de entrega, sem multa para a construtora.
Passado esse prazo, o comprador pode escolher. Pode desfazer o contrato e receber de volta tudo o que pagou, com a multa prevista no contrato. Ou pode manter a compra e receber indenização de 1% do valor pago para cada mês de atraso.
Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento e todas as comunicações da construtora sobre o andamento da obra.
Base legal: Lei 4.591/1964, art. 43-A, com a redação da Lei 13.786/2018.
Conteúdo informativo, sem aconselhamento jurídico individual e sem promessa de resultado.