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STJJurisprudência17 de novembro de 2026

STJ define condições para impenhorabilidade de valores em poupança e outras aplicações financeiras

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que valores de até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente e outras aplicações financeiras podem ser protegidos contra penhora, desde que destinados à reserva para emergências. A proteção não se aplica a investimentos de alto risco ou sobras em contas correntes.

A Corte Especial do STJ fixou regras claras sobre a impenhorabilidade de valores financeiros destinados à formação de reserva em momentos de emergência ou necessidade grave. Essa proteção legal contempla quantias de até 40 salários mínimos depositadas em poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações que possuam características de reserva contínua e duradoura para proteção do indivíduo ou da família. Ainda que a conta poupança possa ser usada como conta-corrente para depósitos e pagamentos, ela mantém a impenhorabilidade automática nesses limites. Para outras modalidades, como dinheiro em espécie, contas correntes ou fundos de investimento, o devedor precisa demonstrar que esses recursos têm finalidade de reserva financeira estável. Por outro lado, a Corte esclarece que essa proteção não se estende a investimentos especulativos ou de alto risco, como bitcoins, nem às sobras financeiras acumuladas em contas correntes de meses anteriores, que normalmente são usadas para movimentações habituais. No entanto, valores recebidos e mantidos no mesmo mês, como salários, ainda podem ser protegidos se comprovada sua natureza impenhorável. Essa decisão atualiza o entendimento legal para refletir a diversidade das formas de investimento existentes no mercado financeiro, reconhecendo que limitar a proteção apenas à poupança seria insuficiente e pouco razoável. O objetivo é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade do indivíduo e à proteção familiar, independentemente da modalidade financeira escolhida, desde que atendidos os critérios legais. Com essa orientação, os tribunais do país deverão seguir parâmetros uniformes para julgar casos similares, garantindo maior segurança jurídica na proteção dos bens considerados essenciais para a sobrevivência e estabilidade das famílias brasileiras.
Ler na fonte original (STJ)

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